Direitos e Deveres
Direitos dos Voluntários
- Acordar com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar
- Ter acesso a ações de capacitação inicial e contínua
- Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, certificado de voluntário e declaração que certifique o trabalho desenvolvido, o tempo dedicado ao voluntariado e respetiva função
- Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações
- Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação de desempenho
- Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança
- Participação das decisões que dizem respeito ao seu trabalho
Deveres do Voluntário
Para com os destinatários:
- Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa
- Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais
- Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais
- Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respetivos responsáveis
- Atuar de forma gratuita e desinteressada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais
- Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário
Para com a organização promotora:
Para com os outros voluntários:
- Observar os princípios e normas inerentes à atividade, em função dos domínios em que se insere
- Conhecer e respeitar o funcionamento da organização, bem como as normas dos respetivos programas e projetos
- Atuar de forma diligente, isenta e solidária
- Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor
- Participar em programas de capacitação para um melhor desempenho do seu trabalho
- Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário
- Não assumir o papel de representante da organização sem seu conhecimento ou prévia autorização
- Informar a organização promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário
- Reportar qualquer informação pertinente ao bom exercício do voluntariado e/ou que suscite motivo de preocupação
- Colaborar com os profissionais da organização promotora, potenciando a sua atuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas
Para com os outros voluntários:
- Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
- Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro Aprova o modelo de cartão de identificação do voluntário
- Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
- Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade
Estabelece medidas relativas à concretização de ações de voluntariado jovem para a cooperação Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social
Estabelece medidas relativas à concretização de ações de voluntariado jovem para a cooperação Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social
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